Considerando a necessidade de proceder à nomeação do fiscal único que integra a orgânica do ICNB, I. P., nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril;
Considerando que ocorreu uma cessão da posição contratual entre a sociedade revisora oficial de contas nomeada pelo despacho 9910/2008 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Abril de 2008, e a sociedade Pão Alvo & Associado, SROC;
Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e com as alterações da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e ao abrigo das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 1.1 do despacho 932/2010 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro:
1 - É nomeado o fiscal único do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., Pão Alvo &
Associado, SROC, representada pelo Dr. José Luís Simões Pão Alvo.
2 - A presente nomeação tem a duração do período remanescente da nomeação inicial, podendo ser renovada nos termos da lei.
3 - É fixada para o fiscal único do ICNB, I. P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do ICNB, I. P.
4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 14 de Junho de 2010.
28 de Fevereiro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.
