Nomeia Pão Alvo & Associado, SROC, representada pelo Dr. José Luís Simões Pão Alvo, fiscal único do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.,

Despacho 4535/2011

Considerando que o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), foi criado pelo Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril;

Considerando a necessidade de proceder à nomeação do fiscal único que integra a orgânica do ICNB, I. P., nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril;

Considerando que ocorreu uma cessão da posição contratual entre a sociedade revisora oficial de contas nomeada pelo despacho 9910/2008 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Abril de 2008, e a sociedade Pão Alvo & Associado, SROC;

Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e com as alterações da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e ao abrigo das competências delegadas nos termos da alínea b) do n.º 1.1 do despacho 932/2010 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro:

1 - É nomeado o fiscal único do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., Pão Alvo &

Associado, SROC, representada pelo Dr. José Luís Simões Pão Alvo.

2 - A presente nomeação tem a duração do período remanescente da nomeação inicial, podendo ser renovada nos termos da lei.

3 - É fixada para o fiscal único do ICNB, I. P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 25 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos legais, ao respectivo presidente do ICNB, I. P.

4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 14 de Junho de 2010.

28 de Fevereiro de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 136/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P..

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.