Altera o Despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, que delega competências no Secretário de Estado do Ambiente e na Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

Despacho 4569/2011

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 20.º da Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e em aditamento ao meu despacho 932/2010, de 14 de Janeiro,

determino o seguinte:

1 - Delego no Secretário de Estado do Ambiente a competência para despachar os assuntos relacionados com o regime jurídico relativo ao comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 154/2009, de 6 de Julho, nomeadamente a competência para a homologação prevista no n.º 5 do artigo 16.º 2 - Delego na Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades:

a) As competências que me são conferidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º

301/2009, de 21 de Outubro;

b) As competências que me são conferidas pelos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º

123/2010, de 12 de Novembro.

3 de Março de 2011. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

204432322

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2004-12-14 - Decreto-Lei 233/2004 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

• 2009-07-06 - Decreto-Lei 154/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (quarta alteração) o regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, e procede à sua republicação.

• 2009-12-11 - Decreto-Lei 321/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):