Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Álvaro José da Cunha Lopes.

Despacho 4415/2011

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas constantes dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e ainda do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei 248/95, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 220/2005, de 23 de Dezembro, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, vice-almirante Álvaro José da Cunha Lopes, a competência para autorizar a passagem à pré-aposentação do pessoal da Polícia Marítima, nos termos do n.º 1 do referido artigo 29.º 2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Fevereiro de 2011, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados pelo vice-almirante Álvaro José da Cunha Lopes, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

28 de Fevereiro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204419039

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1995-09-21 - Decreto-Lei 248/95 - Ministério da Defesa Nacional

  CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE PESSOAL PARA A PM, DESIGNADAMENTE DO PESSOAL DOS GRUPOS 1 E 3 DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA (QPMM), A QU (...)

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2005-12-23 - Decreto-Lei 220/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.