Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor da Alfândega de Alverca, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 120, 2.ª série, de 24 de junho de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do reverificador, Luís Manuel Narciso Correia, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor da Alfândega de Alverca, em comissão de serviço pelo período de três anos, o reverificador, Luís Manuel Narciso Correia, com efeitos a 1 de janeiro de 2017.
30 de novembro de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
Luís Manuel Narciso Correia.
Data de nascimento: 24.04.1960.
A - Habilitações Académicas:
Licenciado em Auditoria, pelo Instituto Politécnico Autónomo.
Bacharel em Gestão e Ciência Fiscal, pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais.
B - Formação complementar:
Formação Pedagógica de Formadores pelo Instituto Formação Tributária (2001).
Participação em vários encontros, seminários, Workshops nas áreas da fiscalidade, da gestão aduaneira e dos sistemas de informação e em múltiplas ações de formação em matérias aduaneiras, fiscais, jurídico-tributárias e de carácter transversal, designadamente em microinformática base (Word, Excel, Access) e nas aplicações em exploração na ex-DGAIEC (NSTI; STADA IMP; STADA EXP; BO-DATAWHAREHOUSE), num total superior a 1200 horas de formação presencial.
C - Atividade profissional:
Categoria Profissional: Reverificador da carreira técnica superior aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Iniciou a sua carreira profissional na Alfândega de Alverca em 1988, onde exerceu funções técnicas e de coordenador do Núcleo de Informações e Fiscalização da Alfândega de Alverca e de coordenador do Posto Aduaneiro da Bobadela até 2001.
Exerceu funções técnicas e de Coordenador do Posto Aduaneiro de Riachos da Alfândega de Peniche de 2002 a 2003.
Desempenhou funções técnicas na Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo, Divisão do Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas entre 2004 e 2008.
Exerceu funções técnicas e de Coordenador do Posto Aduaneiro de Riachos da Alfândega de Peniche de junho de 2008 a novembro de 2013.
Diretor da Alfândega de Setúbal, em regime de substituição, de 01.12.2013 a 31.01.2015.
Diretor da Alfândega de Alverca, em regime se substituição, desde 1 de fevereiro de 2015.
D - Outras funções:
Representante de Portugal e da DGAIEC no Grupo de Trabalho do Conselho da União Europeia sobre Tributação Indireta (2004-2005); Representante de Portugal e da DGAIEC no Grupo de Trabalho N.º 2 da Comissão Europeia (Tributação Indireta) de 2004-2007.
Coordenação do grupo de trabalho da DGAIEC para a informatização do controlo das existências nos entrepostos fiscais de armazenagem (2005).
Coordenador do grupo de trabalho da DGAIEC para implementação do Sistema Informático de controlo das estampilhas especiais para a selagem dos tabacos e bebidas espirituosas (2007).
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