Aviso 15796/2016, de 19 de Dezembro
Renovação da Comissão de Serviço como Chefe de Divisão Técnica do licenciado João Carlos do Monte Garcia
Aviso 15796/2016
Para os devidos efeitos torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração de 11 de novembro de 2016, foi renovada por mais três anos a comissão de serviço como Chefe de Divisão Técnica do licenciado João Carlos do Monte Garcia, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis e republicado pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, a qual termina em 23 de janeiro de 2017.
5 de dezembro de 2016. - O Diretor-Delegado, Jorge Ferreira da Silva Nemésio.
310069161
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2825812.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2012-02-29 -
Decreto-Lei
49/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.
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