Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Lameira
Discussão Pública
Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada em 21 de novembro de 2016, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Lameira, nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração do plano, bem como a deliberação municipal que dispensou a avaliação ambiental, os pareceres emitidos e os resultados da concertação, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, da seguinte forma:
a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;
b) Por correio para Município de Celorico de Basto - Departamento de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;
c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.
25 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
Deliberação
José Joaquim da Silva Carvalho, coordenador técnico da Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Celorico de Basto:
Certifica que, em reunião ordinária de 21 de novembro de 2016, foi aprovado por unanimidade o seguinte assunto:
"Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Lameira - abertura do período de discussão pública
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a abertura de período de discussão pública da alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Lameira, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com a duração de 20 dias úteis e início no quinto dia útil após a publicação de aviso no Diário da República."
Está conforme.
Celorico de Basto, 25 de novembro de 2016. - Por Delegação de Competências - Despacho de 11 de março de 2015, O Coordenador Técnico, José Joaquim da Silva Carvalho.
610074889
