Despacho 15202/2016, de 19 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia
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Fonte: Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19.
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Data:
2016-12-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reconhece a idoneidade da INTOX Private Limited, em matéria de investigação e desenvolvimento, na área da atuação de alimentos seguros e conservação de alimentos, no domínio prioritário agroalimentar
Despacho 15202/2016
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei 7A/2016, de 30 de março;
Tendo em conta a análise efetuada pela Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à I&D Empresarial, que conclui pela procedência do pedido apresentado:
É reconhecida a idoneidade da INTOX Private Limited para a prática de atividades de investigação e desenvolvimento na área da atuação de alimentos seguros e conservação de alimentos, no domínio prioritário agroalimentar.
23 de novembro de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 6 de dezembro de 2016. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
210076224
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2825685.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-10-31 -
Decreto-Lei
162/2014 -
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
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