18 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
204376141
dre.tretas.org
18 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
204376141
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.
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