Despacho 15177-G/2016, de 16 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 240/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-12-16.
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Data:
2016-12-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho de Delegação de Competências n.º 02/2015
Despacho 15177-G/2016
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 442/91, de 15 de
Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego a competência para assinar os documentos do fecho semanal do GERCAP, concretamente o Mapa Anexo II, o Mapa Discriminativo da Receita Cobrada e o Comprovativo de Transferência na seguinte entidade:
Oficial Adjunto do Capitão do Porto, 2TEN STEMEC Edgar Filipe Vaz Mendonça.
23 de novembro de 2015. - O Capitão do Porto, José Zacarias da
Cruz Martins, Capitão-de-mar-e-guerra.
209929398
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2823762.dre.pdf .
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