Nomeia o presidente e um vogal do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.

Despacho 3254/2011

A Lei 1/2009, de 5 de Janeiro, estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, com natureza de pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e de património

próprio.

A estrutura organizativa das autoridades organizadoras de transportes compreende o conselho executivo, órgão que executa as orientações emanadas do conselho geral,

composto por um presidente e quatro vogais.

Conforme previsto no n.º 3 do artigo 15.º da referida lei, o presidente e dois dos vogais são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela, sendo um dos membros do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., por inerência, vogal do conselho executivo.

Nos termos dos artigos 4.º e seguintes da Lei 1/2009, de 5 de Janeiro, encontram-se atribuídas às autoridades metropolitanas de transportes importantes competências em matéria de planeamento, organização, operação, financiamento, fiscalização, divulgação e desenvolvimento do transporte público de passageiros, que

importa executar.

Tendo-se constatado a necessidade de substituir o presidente do conselho executivo, bem como nomear vogal do conselho executivo, importa proceder à nomeação de novo presidente e de vogal do conselho executivo, de modo a completarem o mandato

em curso.

Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Lei 1/2009, de 5 de Janeiro, procedeu-se à audição do conselho geral da Autoridade Metropolitana de Lisboa.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei 1/2009, de 5 de Janeiro,

determina-se o seguinte:

1 - É nomeado presidente do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, para completar o mandato em curso, o licenciado Germano

Farias Martins.

2 - É nomeada vogal do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, para completar o mandato em curso, a licenciada Ana Cristina

Raposo Freire Bordalo Ramos Preto.

3 - Os restantes membros do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, nomeados pelo despacho 14857/2009, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de Julho de 2009, mantêm-se em funções até final do mandato em curso.

10 de Fevereiro de 2011. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António

Augusto da Ascenção Mendonça.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Germano Farias Martins;

Data de nascimento - 9 de Outubro de 1955;

Nacionalidade - portuguesa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico, concluído em 1981.

Mestrado em Transportes, concluído em 1993, também pelo Instituto Superior

Técnico.

3 - Experiência profissional:

Desde 1 de Agosto de 2007 - vogal da comissão directiva do Programa Operacional Temático Valorização do Território (QREN);

Entre 2000 e 2006 - coordenador regional da Intervenção Desconcentrada de Acessibilidades e Transportes da Região de Lisboa e Vale do Tejo (QCA III);

Entre 2000 e 2006 - chefe de projecto da Intervenção Operacional de Acessibilidades

e Transportes (QCA III);

Equiparado a professor-adjunto na Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco, das disciplinas de Vias de Comunicação I e Engenharia de Tráfego (desde 1997 a 2006-2007) e assistente das disciplinas de Vias de Comunicação I e II na Universidade

da Beira Interior em 1994-95;

Entre 1997 e 1998 - director de transportes de Lisboa (antiga Direcção-Geral de

Transportes Terrestres).

4 - Participação em estudos e grupos de trabalho:

Entre 1997 e 1998 - coordenação dos grupos de trabalho para revisão do Regulamento de Passagens de Nível (Decreto-Lei 568/99), inquérito à mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, ligação Campo Grande a Odivelas - avaliação de alternativas, estudo de acessibilidades à Expo 98 e coordenador do Núcleo de

Qualidade e Segurança da DGTT na DGTT;

Entre 2000 e 2006 - participação nos grupos de trabalho de caracterização da ligação multimodal Portugal-Espanha/Europa, do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES), do Plano de Desenvolvimento Regional (III QCA), Programa Operacional de Acessibilidades e Transportes e Quadro de Referência para

o Fundo de Coesão - Transportes.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto;

Nacionalidade - portuguesa.

2 - Habilitações académicas:

Doutoramento em Urbanismo, com a tese «Cadastro predial em urbanismo: Que modelo?», pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;

Mestre em Museologia (dissertação intitulada «Um olhar jurídico sobre o património cultural - O estado do património cultural em Portugal»), pela Universidade Lusófona

de Humanidades e Tecnologias;

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

É técnica superior (jurista assessora principal) do quadro do Instituto Geográfico e Cadastral, actualmente Instituto Geográfico Português, de cujo Gabinete Jurídico foi

directora;

De 31 de Outubro de 2009 até ao presente, exerceu funções como chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local;

Exerceu funções como vogal do conselho executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa entre 25 de Junho de 2009 e 30 de Outubro de 2009;

Foi colaboradora do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local entre 11 de Junho de 2007 e 24 de Junho de 2009;

Foi directora do Gabinete de Relações Internacionais do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário e directora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, do ex-Ministério do Equipamento Social, chefe do Gabinete do Ministro de Estado do XIV Governo Constitucional e do Ministro da Presidência do XIII Governo Constitucional e adjunta do Ministro-Adjunto do XIII Governo Constitucional, tendo nessa qualidade integrado a Comissão Permanente para a Reforma Administrativa do Estado e a Rede Interministerial de Modernização

Administrativa.

4 - Outras actividades:

Integrou vários grupos de trabalho incumbidos de produção de projectos de diplomas legais, sobretudo nas temáticas do ordenamento do território e do urbanismo, tendo também participado, como formadora, em inúmeras acções de formação nos domínios

da urbanização e da edificação;

Integrou o grupo de trabalho que elaborou a proposta de Plano Estratégico para o Projecto Arco Ribeirinho Sul e, subsequentemente, foi membro do seu conselho consultivo. Integrou, também, o conselho geral da Fundação CEFA, o conselho institucional da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o conselho geral da Autoridade

Metropolitana de Transportes do Porto;

Iniciou a sua actividade académica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e desde 1994 é docente do curso de Urbanismo e Ordenamento do Território (actualmente 1.º, 2.º e 3.º ciclos de Bolonha) e, mais recentemente, também dos 2.º e 3.º ciclos de Museologia da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. É membro do MINOM-Portugal, Movimento Internacional para uma Nova Museologia e da AD URBEM - Associação para o Desenvolvimento do Urbanismo e da

Construção.

204341302

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-23 - Decreto-Lei 568/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à revisão do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho, e estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos plurianuais de supressão de passagens de nível.

• 2009-01-05 - Lei 1/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.