Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna pú-blico que, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado e publicado em anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 101.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizou o início do procedimento de consulta pública do Projeto de Regulamento de Disponibilização de Terrenos para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril, pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República. O projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt), nas juntas de freguesia e nos Paços do Concelho sob a forma de edital.
Durante o período de consulta pública, podem os interessados apresentar reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, através do endereço do correio eletrónico dgpi.juridico@cm-sintra.pt ou, presencialmente, junto dos Gabinetes de Apoio ao Munícipe, do qual conste nome, número de identificação fiscal, respetivo endereço de correio eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.
E, para que conste, mandei publicar o presente Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e na página da Internet da Câmara Municipal de Sintra.
25 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Basílio Horta.
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