Torna público a reversão das áreas sobrantes das Parcelas n.º 166/1A, 166A, 168/1A, 168/2A e 167/1A, com as áreas de 131 m2, 78 m2, 58 m2, 45 m2 e 47 m2, respetivamente, localizadas em Calvaria de Cima, concelho de Porto de Mós, referente à construção do IC2 - Variante à Batalha

Despacho 15164/2016

Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do seu artigo 76.º, torna-se público que, por despacho de 2 de setembro de 2016, determinei a reversão das áreas sobrantes das Parcelas n.º 166/1A, 166A, 168/1A, 168/2A e 167/1A, com as áreas de 131 m2, 78 m2, 58 m2, 45 m2 e 47 m2, respetivamente, localizadas em Calvaria de Cima, concelho de Porto de Mós, referente à construção do IC2 - Variante à Batalha, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República n.º 21, 2.ª série, em 1 de fevereiro de 2010, a favor da J. C. J. - Gestão e Investimentos Imobiliários, S. A. 30 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.

210074118

ECONOMIA DireçãoGeral de Energia e Geologia

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.