Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da concessão BRISA - A 1 - sublanço Carvalhos-Santo Ovídio - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias.
Despacho 3048/2011
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do
Código das Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro,
republicada pela
Lei 56/2008, de 4 de Setembro, atento ao despacho do presidente
do conselho directivo do InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.,
engenheiro Alberto Conde Moreno, de 13 de Abril de 2009, no uso de competências
delegadas e subdelegadas pela
deliberação 2694/2008, de 18 de Julho de 2008,
publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro de 2008, foram
aprovadas as plantas parcelares n.os N7.A-E-202-13-01 a 07 e o respectivo mapa de
áreas relativo às parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão
BRISA - A 1 - sublanço Carvalhos-Santo Ovídio - alargamento e beneficiação para 2
x 3 vias, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 3314/2010 (2.ª série),
de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de
Fevereiro de 2010, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais,
aprovado pela
Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com
carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes,
necessários à execução da obra da concessão BRISA - A 1 - sublanço
Carvalhos-Santo Ovídio - alargamento e beneficiação para 2 x 3 vias, identificados no
mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da
descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem,
bem como os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., a tomar posse
administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas no mapa de áreas e nas plantas
anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das
expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o
mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela BRISA -
Auto-Estradas de Portugal, S. A., e encontram-se já caucionados, nos termos do
disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
12 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e
das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
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MAPA DE ÁREAS
Alargamento e Beneficiação para 2 X 3 Vias
Desenho n.º N7.A-E-202-13-01
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Desenho n.º N7.A-E-202-13-02
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Desenho n.º N7.A-E-202-13-03
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Desenho n.º N7.A-E-202-13-04
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Desenho n.º N7.A-E-202-13-04
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Desenho n.º N7.A-E-202-13-05
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Desenho n.º N7.A-E-202-13-05
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Desenho n.º N7.A-E-202-13-06
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Desenho n.º N7.A-E-202-13-07
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