Despacho 3016/2011, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 30/2011, Série II de 2011-02-11.
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Data:
2011-02-11
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Secções desta página::
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do lanço F - ER 261-5 - Sines-Santo André - projecto de afectação com rectificação de domínio público e de titularidades.
Despacho 3016/2011
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do
Código das Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro,
alterada e republicada pela
Lei 56/2008, de 4 de Setembro, atento o despacho da
vogal do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., de 19 de
Outubro de 2010, que aprovou as plantas parcelares n.os 882-F-80310-E/1 a 13 e os
mapas de áreas relativos à construção da obra do lanço F - ER 261-5 - Sines-Santo
André - projecto de afectação com rectificação de domínio público e de titularidades e
a resolução de expropriar, aprovada em 20 de Outubro de 2010, do conselho de
administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., declaro, no uso da competência
que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, n.º 3314/2010, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto
das Estradas Nacionais, aprovado pela
Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, a
utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno
necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas com os elementos constantes
da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem
e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a SPER - Sociedade Portuguesa para a Construção e
Exploração Rodoviária, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão
Auto-Estradas do Baixo Alentejo, a tomar posse administrativa das mencionadas
parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos,
sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra
projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela SPER -
Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária, S. A., nos termos
do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
2 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e
das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
(ver documento original)
Mapa de áreas - DUP
Subconcessão do Baixo Alentejo
Lanço F: ER 261-5-Sines/Santo André
(ver documento original)
204301264
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/02/11/plain-282246.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/282246.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1949-08-19 -
Lei
2037 -
Presidência da República
Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais, publicado em anexo. Estabelece normas relativas à organização dos serviços centrais e externos da Junta Autónoma de Estradas e respectivas competências, bem como à demarcação, sinalização, balizagem, protecção, arborização, conservação e cadastro das estradas. Estabelece igualmente os direitos e obrigações dos proprietários dos terrenos e prédios confinantes com as estradas no atinente ao licenciamento de obras e respectiva fiscalização. Dispõe também sobre o regime (...)
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2008-09-04 -
Lei
56/2008 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.
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