Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016

No quadro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, no qual se integra a Rede Nacional de Áreas Protegidas, o Parque Nacional da PenedaGerês (PNPG) criado pelo Decreto 187/71, de 8 de maio, tem entre as suas singularidades o facto de ser o único que tem este estatuto de classificação em Portugal.

O PNPG tem marcadamente dimensões sociais, culturais e ambientais que concorrem para que se destaque no contexto nacional e que sustentam a distinção que lhe é conferida pelo seu estatuto de classificação.

Com efeito, este possui uma assinalável diversidade faunística, com várias espécies endémicas, raras ou de distribuição limitada em Portugal. Entre os habitats mais característicos destacam-se o carvalhal, os bosques ripícolas, as turfeiras e matos húmidos, habitats raros e vulneráveis que se desenvolvem em solos encharcados. Para a biodiversidade e para a riqueza paisagística do PNPG contribuem também os habitats seminaturais, como os lameiros e os prados de montanha e os pinhais de pinheirosilvestre. A presença humana e as relações daí decorrentes com a natureza moldaram a paisagem do PNPG de uma forma notória, assistindo-se ainda às contínuas transformações que resultam dos desenvolvimentos neste equilíbrio.

Com efeito, a agropecuária foi dominante em todo o território do parque, onde a agricultura em regime de minifúndio conviveu com a criação de raças autóctones. Hoje, os setores secundário e terciário assumem-se como pilares de subsistência, mantendo-se ainda pre-sentes atividades tradicionais, entre as quais a criação de gado.

A transformação da atividade económica tem consequências diretas na paisagem do país e o PNPG não é exceção, verificando-se essa realidade na transformação das áreas florestais e do solo agrícola, permitindo, por exemplo, que os matos secos ocupem uma área progressivamente maior neste território.

Os incêndios florestais, que também afetaram o país e assolaram o PNPG na última década, suscitam a necessidade de uma reflexão que, em virtude das suas múltiplas dimensões, requer ponderação e uma atuação criteriosa. Ainda que esta temática seja complexa, é necessário criar as condições para uma intervenção resoluta no parque, de forma a assegurar as condições para uma atuação preventiva, que evite ou minimize o impacto de ocorrências futuras.

Esta intervenção tem de ser exemplar, na medida em que, para atingir o desiderato pretendido, é necessário congregar as dimensões sociais, ambientais e económicas da gestão do território e, em particular, dos espaços florestais na PenedaGerês. Foi imbuído deste propósito que se concebeu o

, que integra e relaciona as dimensões mencionadas.

O plano identifica quatro objetivos gerais que enquadram um conjunto de 11 ações específicas que concorrem para a concretização desses objetivos, a saber:

i) Restaurar áreas florestais, relevantes para a conservação, que foram percorridas por incêndios;

ii) Promover a prevenção estrutural e o ordenamento florestal para áreas florestais que configuram habitats naturais prioritários;

iii) Implementar ações de desenvolvimento socioeconómico que, a par de valorizarem recursos endógenos, promovam a criação de novas oportunidades de negócio;

iv) Informar, auscultar e envolver ativamente a população residente e os agentes locais na implementação do plano, enquanto seus beneficiários.

Este plano foi concebido numa relação próxima com as autoridades municipais, na medida em que são parte essencial na gestão deste território e fator determinante na sua concretização. O plano, pela sua especificidade de âmbito, configura-se como uma realidade complementar ao Plano de Valorização do PNPG, permitindo, no entanto, alavancar algumas das medidas aí previstas de forma a criar um efeito multiplicador, designadamente naquele que é uma das marcas relevantes do parque, isto é, o solo de uso florestal.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o PlanoPiloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da PenedaGerês (PNPG), em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. 2 - Considerar urgentes os procedimentos administrativos necessários para a concretização das medidas previstas no referido plano, de maneira a que se encontrem operacionais em momento anterior à época de maior risco de incêndios de 2017, designadamente as que se traduzem na contratação de:

a) Equipamentos e meios humanos para reforço do Corpo Nacional de Agentes Florestais a atuar no PNPG;

b) Serviços para uma melhoria da cobertura da rede móvel no PNPG.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de outubro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que e refere o n.º 1) PlanoPiloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da PenedaGerês 1 - Enquadramento

O Parque Nacional da PenedaGerês (PNPG) foi criado em 1971 sendo a única Área Protegida portuguesa com a classificação de Parque Nacional. Localiza-se no noroeste de Portugal abrangendo o território de cinco municípios (Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro e Montalegre) e possuindo uma área de mais de 69 000 hectares.

Esta Área Protegida inclui uma diversidade biológica destacada, uma riqueza específica elevada e um número significativo de espécies endémicas. O PNPG destaca-se ainda pela extensão e pela diversidade extraordinária de habitats naturais (e.g. bosques de folhosas autóctones e turfeiras). Evidenciam-se as matas climácicas de carvalhos, associadas ao azevinho, ao medronheiro, ao teixo e ao sobreiro.

O PNPG constitui, juntamente com o Parque Natural da Baixa Limia - Serra do Xurés, o Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés e, em conjunto com esse Parque Natural espanhol, integra a Reserva da Biosfera Transfronteiriça GerêsXurés. 2 - Breve caracterização da realidade territorial do Parque Nacional da PenedaGerês A elaboração de uma proposta de PlanoPiloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no PNPG deverá, em primeira instância, ter bem presente o quadro de problemas com que se debate este espaço territorial e a estratégia de desenvolvimento subjacente aos documentos de planeamento e de programação já aprovados. É o caso do Plano de Ação da Reserva da Biosfera e, mais recentemente, do Plano de Valorização do PNPG.

As principais fragilidades que marcam este território, de acordo com os diagnósticos realizados, são, em síntese, as seguintes:

1) O declínio e o envelhecimento populacionais que se têm vindo a prolongar ao longo dos anos e que tendem a pôr em causa o modelo de funcionamento desta área, com implicações na conservação da natureza e na preservação da biodiversidade;

2) A degradação dos sistemas agrossilvopastoris que estão na base dos valores naturais, culturais e paisagísticos característicos do PNPG;

3) A fragilidade da base económica local, a que se associa a uma reduzida iniciativa dos seus agentes e que não potencia a criação de riqueza nem assegura condições aceitáveis de sobrevivência à população residente;

4) A muito reduzida dimensão dos aglomerados populacionais, o seu isolamento e o baixo nível de serviços prestados localmente;

5) A presença crescente de infestantes lenhosas, a ocorrência de incêndios florestais e a impossibilidade de arborização com sucesso, por competição com a atividade pecuária, que ameaçam o património florestal e, mais genericamente, os habitats naturais.

Perante este quadro, a estratégia de desenvolvimento para o PNPG elegeu um conjunto de ações enquadradas nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:

1) Imagem e identidade da Reserva da Biosfera Transfronteiriça Gerês-Xurés;

2) Desenvolvimento socioeconómico;

3) Conservação da natureza;

4) Participação social e integração da comunidade e dos atores que intervêm no território.

Contudo, a dimensão e a severidade dos incêndios florestais que atingiram o PNPG durante este verão justificam um redobrar de esforços no sentido de ampliar e intensificar, de forma determinante, a atuação prevista no âmbito do Plano de Valorização do PNPG, nos domínios da conservação da natureza, da participação social e do desenvolvimento socioeconómico.

É inquestionável que a incidência e, sobretudo, a frequência de incêndios florestais têm sido um fator grave de perturbação na dinâmica natural deste espaço, constituindo a principal causa de perda de biodiversidade (habitats, fauna e flora) e de degradação da paisagem.

De facto, os ciclos de fogo, conjugados com a pressão de pastoreio livre, têm impedido a regeneração natural e a ocupação por matos tem crescido em detrimento das áreas florestais, em particular dos que constituem habitats naturais prioritários.

Para além dos custos inerentes à perda de biodiversidade, os incêndios florestais têm um forte impacto negativo na produção florestal, na pecuária extensiva, na perda de solo e na perturbação do ciclo da água.

3 - Princípios e objetivos do PlanoPiloto Face a esta realidade, e por determinação do membro do Governo responsável pela área do ambiente, foi incumbido o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) de desenvolver uma proposta de PlanoPiloto de prevenção de incêndios florestais, de valorização e de recuperação de habitats naturais no PNPG, em consonância estreita com o Plano de Valorização do parque, e em articulação direta com a CCDR-Norte e a Associação de Desenvolvimento das regiões do PNPG (ADERE-PG).

Para o efeito, definiu-se um conjunto de princípios que balizaram o âmbito, os objetivos e a natureza das intervenções a inscrever no PlanoPiloto, tendo-se assumido que o mesmo terá de:

1) Complementar, de forma significativa, as ações incluídas no Plano de Valorização, no âmbito das linhas de atuação respeitantes a:

a) Eixo da Conservação da Natureza:

i) Restauro ambiental de zonas degradadas;

ii) Planeamento, proteção e recuperação da flora, da fauna e dos habitats;

iii) Planeamento de recursos naturais;

b) Eixo do Desenvolvimento Socioeconómico:

i) Valorização dos recursos endógenos e das atividades

ii) Desenvolvimento dos sistemas de informação e tradicionais; comunicação;

c) Eixo da Participação Social:

i) Informação pública e participação social;

ii) Capacitação e sensibilização.

2) Definir as medidas extraordinárias de restauro da biodiversidade e do potencial produtivo, face às graves consequências dos incêndios florestais recorrentes e, em particular, os do ano de 2016.

3) Atribuir grande relevância a ações de comunicação e informação das populações residentes e dos agentes do território sobre as intervenções a executar como condição determinante da maior ou menor eficácia do plano. A criação de um clima de confiança entre a população relativamente aos objetivos e ao impacto esperado das ações do plano, em particular, quanto à melhoria das suas condições de vida, assume uma importância decisiva para se combater a recorrência dos fogos florestais.

4) Promover ações tendentes à valorização económica dos recursos endógenos, em particular, na fileira agrossilvopastoril, como condição necessária para se qualificar o sistema económico local e se evitar a rutura dos sistemas agrários tradicionais e o crescente abandono agrícola, do que resultará um impacto favorável na minimização dos riscos de incêndio florestal.

5) Integrar ações passíveis de implementação durante o ano de 2017, de forma a promover o restauro das áreas ardidas de maior relevância do ponto de vista natural e silvopastoril.

6) Contemplar ações de continuidade por um período de tempo compatível com a gestão de espaços naturais.

7) Promover a implementação das medidas constantes dos instrumentos de ordenamento e de gestão territorial e florestal, nomeadamente do seu plano especial de ordenamento, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011, de 4 de fevereiro (POPNPG) e, complementarmente, dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal com incidência no seu território, dos Planos de Utilização de Baldios e Planos de Gestão Florestal e do Plano Sectorial da Rede Natura 2000.

Tendo por base estes princípios e o quadro de problemas já identificado, assumiram-se, no âmbito desta proposta de PlanoPiloto, os três eixos prioritários de intervenção supra mencionados, sistematizam-se no quadro seguinte os objetivos gerais e específicos a que o mesmo terá de obedecer.

Estes objetivos gerais desdobram-se em objetivos específicos a que se associarão metas devidamente quantificadas, que explicitarão o resultado esperado dos projetos a inscrever no PlanoPiloto. Os objetivos específicos esclarecem as dimensões da atuação pretendida.

Assim no que respeita ao objetivo mencionado supra no n.º 1, pretende-se assegurar a rearborização da área florestal ardida, com recurso às espécies autóctones, a regulação do pastoreio, a reconstituição de habitats naturais perdidos e a monitorização da evolução dos habitats naturais prioritários. Por seu lado, no que se refere ao objetivo mencionado no n.º 2, as intervenções previstas serão de âmbito alargado atuando em múltiplas vertentes. Em primeiro lugar pretende-se conservar os habitats naturais, reduzir o risco de incêndio, nomeadamente através da criação de faixas de gestão de combustível, da limpeza de trilhos e da beneficiação de rede viária, e implementar ações de controlo de invasoras e exóticas. Na zona de proteção total da Mata de Albergaria, a atuação visa ordenar a visitação massiva que atinge esta área durante o verão e promover transportes alternativos para o seu atravessamento e visitação. Ainda no âmbito deste objetivo geral dar-se-á particular atenção à conservação das populações autóctones de pinheirosilvestre, ampliando os respetivos povoamentos e assegurando a conservação genotípica das populações reliquiais. Por fim, pretende-se ainda expandir a ocorrência de habitats prioritários e de vegetação autóctone e promover estratégias de conservação ex situ. Os eixos do desenvolvimento socioeconómico e da participação social, a que correspondem os objetivos gerais mencionados nos n.os 3 e 4 estão fortemente interligados, dado que as populações residentes e os agentes locais são atoreschave no processo de prevenção dos fogos florestais e de desenvolvimento territorial.

Os projetos que concorrem para estes objetivos gerais centram-se:

a) Na realização de ações de divulgação e debate sobre os objetivos, o âmbito e as intervenções concretas previstas no plano, direcionadas à população em geral e, em particular, a órgãos gestores dos baldios e a associações de produtores;

b) Na capacitação dos agentes locais, estimulando a cooperação e transferência de conhecimento em benefício das empresas; e

c) Na valorização económica do património natural e cultural da região;

d) Em potenciar o aumento do rendimento das populações dedicadas à atividade agrossilvopastoril.

A intervenção de uma entidade do sistema científico e tecnológico, o Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), permitirá mapear e caracterizar o agronegócio, numa plataforma acessível e facilmente atualizável, e promover a inovação tecnológica deste ramo de atividade. Desenvolver-se-ão igualmente ações que visam a redefinição de circuitos de comercialização da fileira agroalimentar e a criação de redes de cooperação, capazes de aproveitar sinergias entre os seus membros e garantir escala suficiente para se aceder a outros mercados. Por último, torna-se urgente melhorar a cobertura da rede móvel de comunicações, de forma a eliminar

4 - Projetos incluídos no PlanoPiloto São 11 os projetos que materializam os objetivos definidos:

1) Restauro da Mata do Mezio;

2) Restauro da Mata do Ramiscal;

3) Programa de prevenção estrutural e conservação da

Mata Nacional do Gerês;

4) Ordenamento e sustentabilidade da Zona de Proteção

Total da Mata de Albergaria;

5) Informação e participação socioeconómica dos agen-6) Conservação das populações autóctones de pinheirotes locais;

-silvestre do PNPG;

7) Conservação dos Teixiais - Habitat prioritário da DH 9580* Florestas Mediterrânicas de Taxus baccata - existentes no PNPG;

8) Melhoria da cobertura da rede móvel;

9) Expansão e melhoria de habitats prioritários e vegetação autóctone;

10) Revitalização dos sectores produtivos tradicionais;

6 - Fichas de Projeto Projeto 1 - Restauro da Mata do Mezio (Área de Intervenção Específica da

Objetivos específicos:

Rearborizar 495,5 ha da área florestal ardida com espécies autóctones Regulação do pastoreio Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental, Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) Outros projetos relacionados:

2, 3, 5, 6 e 9. Responsáveis pela implementação:

ICNF, I. P., com Baldios e Câmaras Municipais.

Projeto 2 - Restauro da Mata do Ramiscal Objetivos específicos:

Reconstituição de habitats naturais perdidos 11) Equipas e equipamentos para complementar a ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais.

Por fim, é de referir que as ações de conservação de habitats e de gestão florestal que se impõe concretizar a curto prazo exigem continuidade no tempo para se alcançar os resultados esperados, e implicam o reforço de meios humanos tão brevemente quanto possível.

5 - Contributo dos Projetos incluídos para os Objetivos Gerais Apresenta-se de seguida um quadro que relaciona os Projetos com os Objetivos Gerais para os quais concorrem.

Implementação do plano de gestão florestal e fruição do espaço natural Metas e produtos verificáveis:

495,5 ha de bosque rearborizado Pastoreio ordenado nesta área Implementação anual de plano de gestão

Estimativa orçamental:

€ 1 233 620,00 Cronograma financeiro:

Regulação do pastoreio Monitorização da evolução dos habitats naturais prioritários Metas e produtos verificáveis:

679 ha de habitats naturais restaurados Pastoreio ordenado na área envolvente à ZP Total.

Estimativa orçamental:

€ 468 990,00 Cronograma financeiro:

Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental, Outros projetos relacionados:

1, 2, 3, 6 e 9 Responsáveis pela implementação:

ICNF, I. P., com POSEUR Baldios Projeto 3 - Programa de Prevenção Estrutural e Conservação da Mata Nacional do Gerês (Área de Intervenção Específica da

Objetivos específicos:

Conservar os Habitats naturais da Mata Nacional Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental, POSEUR Outros projetos relacionados:

1, 2, 4, 5, 6, 7 e 9 Responsáveis pela implementação:

ICNF, I. P.

Projeto 4 - Ordenamento e sustentabilidade da Zona de Proteção Total da Mata de Albergaria (Área de Intervenção Específica da

Objetivos específicos:

Gestão e ordenamento da visitação massiva sazonal Promoção de transportes alternativos e fruição do esPromover a adoção de uma conduta responsável de paço natural visitação Metas e produtos verificáveis:

Intervenção nos caminhos da Mata de Albergaria e iden-tificação/sinalização da mata Beneficiação do caminho florestal entre Leonte e a Portela do Homem da Mata de Albergaria Implementação de bolsas de estacionamento na periferia Estimativa orçamental:

€ 430 000,00 Cronograma financeiro:

Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental, POSEUR Outros projetos relacionados:

3 Responsáveis pela implementação:

Câmara Municipal de Terras de Bouro e ICNF, I. P.

Projeto 5 - Informação e participação socioeconómica dos agentes locais Objetivos específicos:

Informar as populações residentes no território do PNPG sobre as ações a implementar no âmbito do PlanoPiloto do PNPG Reduzir o Risco de Incêndio Reduzir a área invadida por Exóticas Metas e produtos verificáveis:

Faixas de gestão de combustível em mosaico Aproveitamento de regeneração natural Ações de controlo de invasoras e exóticas Limpeza de trilhos e beneficiação da rede viária Estimativa orçamental:

€ 324 440,00 Cronograma financeiro:

Valorizar economicamente o património natural e cultural da região, promovendo a diversificação das atividades agrossilvopastoris Reconhecer a importância do agricultor tradicional na modelação da paisagem e na construção das paisagens culturais Potenciar o aumento do rendimento das populações dedicadas à atividade agrossilvopastoril Implementar ações de dinamização e promoção de atividades de apoio à agricultura e à floresta (aproveitamento de subprodutos da floresta, inovação no artesanato) Metas e produtos verificáveis:

Sessões realizadas de informação e de auscultação dirigidas aos órgãos gestores de baldios e às associações de produtores Implementação de projetos Estimativa orçamental:

€ 503 900,00 Cronograma financeiro:

Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental, Outros projetos relacionados:

Restantes projetos, em PO Norte particular o 10 Responsáveis pela implementação:

ADEREPG com apoio do PNPG e de outras entidades do território Projeto 6 - Conservação das populações autóctones de pinheiro silvestre do PNPG Objetivos específicos:

Aumentar os povoamentos de pinheirosilvestre au-tóctone Conservação genotípica das populações reliquiais Metas e produtos verificáveis:

Área de povoamentos de pinheirosilvestre instalados Número de plantas produzidas Estimativa orçamental:

€ 250 000,00

Cronograma financeiro:

Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental, POSEUR Outros projetos relacionados:

1, 2, 3, 7, 9 e 10 Responsáveis pela implementação:

ICNF, I. P.

Projeto 7 - Conservação das Florestas Mediterrânicas de Taxus baccata Objetivos específicos:

Aumentar a extensão de ocorrência do habitat prioritário Teixiais Conservar os núcleos relíquias existentes de habitat Promover estratégia de conservação ex situ Metas e produtos verificáveis:

Área de Teixiais conservada Estado de conservação dos habitats existentes Plantas produzidas ex situ Estimativa orçamental:

€ 50 000,00 Cronograma financeiro:

Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental, Outros projetos relacionados:

3, 6 e 9, bem como o

POSEUR

Projeto LIFE Taxus Responsáveis pela implementação:

ICNF, I. P., e Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Projeto 8 - Melhoria da cobertura da rede móvel Objetivos específicos:

Melhoria da cobertura da rede móvel de modo a que não haja

Melhorar as condições de segurança dos turistas que percorrem os trilhos do PNPG Permitir a comunicação entre as diversas forças de segurança em situações de resgate Metas e produtos verificáveis:

Área beneficiada com cobertura de rede de comunicação móvel Estimativa orçamental:

€ 360 000,00 Cronograma financeiro:

Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental Outros projetos relacionados:

N/A Responsáveis pela implementação:

todos os municípios da área protegida.

Projeto 9 - Expansão e melhoria de habitats prioritários e vegetação autóctone Objetivos específicos:

Melhorar os habitats prioritários e a vegetação autóctone Gerir faixas de combustível e reforçar a vegetação autóctone Metas e produtos verificáveis:

Área de habitats prioritários intervencionados Estimativa orçamental:

€ 430 000,00 Cronograma financeiro:

Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental, POSEUR Outros projetos relacionados:

1, 2, 5, 6 e 7 Responsáveis pela implementação:

Câmaras municipais de Montalegre e Ponte da Barca Projeto 10 - Revitalização dos sectores produtivos tradicionais Objetivos específicos:

Mapear e caracterizar o Agronegócio no PNPG, numa plataforma acessível e atualizada Desenvolver ações de capacitação dos agentes locais, estimulando a cooperação e transferência do conhecimento, em benefício das empresas, e promovendo a inovação tecnológica do agronegócio do PNPG Redefinir circuitos de comercialização da fileira agroalimentar, procurando identificar novos mercados atrativos para as empresas do PNPG, e potenciando o acesso a mercados diferenciados de produtos com proteção europeia Criar redes de cooperação capazes de aproveitarem sinergias entre os seus membros, partilhar recursos, nivelar os níveis de desempenho e garantir dimensão para aceder a outros mercados Metas e produtos verificáveis:

Sessões realizadas dirigidas a produtores locais, associações de produtores e outros agentes económicos relevantes Processos produtivos e produtos beneficiados Implementação de projetos Estimativa orçamental:

€ 574 860,00 Cronograma financeiro:

Eventuais fontes de financiamento:

Norte 2020 Outros projetos relacionados:

5 Responsáveis pela implementação:

IPVC, municípios do PNPG, ADEREPG, ADRIL, ADRIMINHO, ATAHCA, Direção Regional de Agricultura do Norte e ICNF, I. P.

Eventuais fontes de financiamento:

Fundo Ambiental Outros projetos relacionados:

1, 2, 3, 6, 7 e 9 Responsáveis pela implementação:

ICNF, I. P.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-05-08 - Decreto 187/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês.