Dá conhecimento que, foi celebrado a 11 de Janeiro de 2011, entre a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. e a Hospital de Faro, EPE, contrato-programa de financiamento àquele Hospital para criação de Unidades de Convalescença e de Cuidados Paliativos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), o qual foi autorizado por despachos da Ministra da Saúde, de 03/11/2010, e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças, de 23/12/2010.

Aviso (extracto) n.º 3901/2011

Extracto do contrato-programa no âmbito da implementação da Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Para efeitos do n.º 3 do artigo 157.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, dá-se conhecimento que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 151.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, foi celebrado a 11 de Janeiro de 2011, entre a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. e a Hospital de Faro, EPE, contrato-programa de financiamento àquele Hospital para criação de Unidades de Convalescença e de Cuidados Paliativos no âmbito da RNCCI, o qual foi autorizado por despachos da Ministra da Saúde, de 03/11/2010, e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças, de 23/12/2010.

O valor global do contrato-programa é de 3.288.385,40 (euro), com IVA incluído, sendo 1.814.100,00 (euro) para exclusiva aplicação na execução do projecto de investimento na Unidade de Convalescença, sita em Faro, no 4.º piso do Edifício do Ambulatório/Consulta Externa (Heliporto) e 1.474.285,40 (euro) para exclusiva aplicação na execução do projecto de investimento na Unidade de Cuidados Paliativos, igualmente sita em Faro, no 5.º piso do mesmo edifício.

19 de Janeiro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Rui Lourenço.

204287544

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.