João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente da Câmara e em representação do Município da Lourinhã:
Torna público que na sequência da reunião de Câmara realizada em 04 de agosto de 2015, a Câmara Municipal de Lourinhã deliberou promover a desafetação do domínio público municipal para o domínio privado municipal, de uma parcela de terreno com a área de 297,00 m², sita no lugar e freguesia do Vimeiro, concelho da Lourinhã, cuja localização e implantação pode ser verificada pelas plantas em anexo, destinada à requalificação do espaço envolvente ao Centro Geriátrico da empresa Delicado Raminho Residência Geriátrica, L.da, a seguir identificada:
Parcela de Terreno com a área de 297,00 m², situada no lugar e freguesia do Vimeiro, concelho de Lourinhã, a confrontar do norte e nascente com Delicado Raminho - Residência Geriátrica, L.da, do sul com Rua 21 de Agosto e do poente com Cabeça de Casal na Herança de José Martins Ferreira. A referida desafetação foi autorizada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 18 de dezembro de 2012, sob a Proposta n.º 62, no âmbito das disposições conjugadas do artigo 33.º, n.º 1, alínea ccc), e do artigo 25.º, n.º 1, alínea q), todos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo das competências que são conferidas pelas alíneas t) do n.º 1 e h) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, são por este meio convidados todos os eventuais prejudicados pela desafetação, assim como todos os munícipes em geral, a apresentarem as suas reclamações contra a pretendida desafetação, no prazo de dez dias úteis a contar da data da afixação e publicação deste edital. O processo respetivo e as plantas citadas poderão ser consultados no edifício dos Paços do Concelho, no Serviço de Contratos, Notariado e Expropriações da Divisão de Administração Geral, sito na Praça José Máximo da Costa.
5 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal da
Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.
210070246
MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
