Declaração de Retificação 1218/2016, de 14 de Dezembro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14.
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Data:
2016-12-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retificação da subdelegação de competências no comandante de Destacamento de Mafra
Declaração de retificação n.º 1218/2016
Por ter saído com inexatidão o Despacho 10967/2016, de 12 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 9 de setembro de 2016, retifica-se que:
No n.º 1 do referido despacho, onde se lê
«
[...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo [...]
» deve ler-se
«
[...] ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo [...]
»
.
No n.º 4 do referido despacho, onde se lê
«
[...] ao abrigo do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo [...]
» deve ler-se
«
[...] ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo [...]
»
.
12 de setembro de 2016. - O Comandante do Comando Territorial de Lisboa, António Francisco Carvalho da Paixão, Coronel.
210067858
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2820665.dre.pdf .
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