Subdelega competências do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, no presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa.

Despacho 2112/2011

1 - Nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho 932/2010, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, subdelego no presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., licenciado Tito Joaquim da Silva Rosa, a competência para a prática dos actos referidos nos n.os 1 e 6 do artigo 54.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de

Janeiro, no âmbito do respectivo Instituto.

2 - Autorizo o presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., a subdelegar nos vice-presidentes as competências ora

subdelegadas.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário

da República.

18 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto

Delgado Ubach Chaves Rosa.

204247368

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):