Cria a Zona de Intervenção Florestal de Senhora do Aviso (ZIF n.º 134, processo n.º 55/06-AFN).

Despacho 2102/2011

Por requerimento dirigido ao Presidente da Autoridade Florestal Nacional, um grupo de proprietários e produtores florestais, constituído para o efeito em Núcleo Fundador, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, veio apresentar um pedido de criação de uma zona de intervenção florestal abrangendo vários prédios rústicos de freguesias dos municípios de Bragança e Macedo de Cavaleiros.

Foram cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece o regime de criação das ZIF, pelo que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º daquele diploma legal:

1.º É criada a Zona de Intervenção Florestal de Senhora do Aviso (ZIF n.º 134, processo 55/06-AFN), com uma área de 2417,01 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Macedo do Mato, Izeda, Serapicos e Calvelhe no concelho de Bragança e Vinhas no concelho de Macedo de Cavaleiros.

2.º A gestão da Zona de Intervenção Florestal de Senhora do Aviso é assegurada pela A.N.A. - Associação Norte Agrícola -, com o NIPC n.º 504301489, com sede na Avenida Nossa Senhora da Assunção - Casa do Povo de Izeda,5300-615 IZEDA.

3.º O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Autoridade Florestal Nacional, Amândio

Torres.

ANEXO

(Mapa a que se refere o n.º 1 do presente Despacho)

(ver documento original)

204251344

V

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-05 - Decreto-Lei 127/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

• 2009-01-14 - Decreto-Lei 15/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, e procede à sua republicação.