Rectifica, na parte relativa ao mapa de áreas e planta parcelar, o Despacho 532/2010, de 8 de Janeiro, que declarou a utilidade pública da expropriação de parcela de terreno necessária à construção do reservatório de Ruivães, a favor da Águas do Cávado, S. A.

Despacho 2114/2011

O despacho 532/2010, de 22 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno necessária à construção do reservatório de Ruivães, integrado no subsistema de Vila Nova de Famalicão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave, a favor da Águas do Cávado, S. A. que agora, de acordo com o Decreto-Lei 41/2010, de 29 de Abril, integra o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste, o qual criou também a sociedade Águas do Noroeste, S.

A. mediante a fusão das sociedades Águas do Cávado, S. A., Águas do Minho e Lima,

S. A., e Águas do Ave, S. A.

Contudo, por mero lapso, foram publicadas em anexo ao mencionado despacho, e como dele fazendo parte integrante, um mapa de áreas e uma planta parcelar inexactos.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo e com os fundamentos constantes da informação n.º 121/DSO.DEJ/2010, de 12 de Agosto, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, rectifica-se o despacho 532/2010, de 22 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010, na parte relativa ao mapa de áreas e planta parcelar publicados, passando a fazer parte integrante do mesmo, o mapa e a planta rectificados, que agora se publicam

em anexo.

19 de Janeiro de 2011. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Cávado

e Ave

Reservatório de Ruivães, Vila Nova de Famalicão

(ver documento original)

204247635

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-04-29 - Decreto-Lei 41/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., cujos estatutos são publicados em anexo, em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.