Regulamento (extrato) n.º 1083/2016
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 07/01, publica-se a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2016, nos equipamentos desportivos municipais, para a época desportiva 2016/2017, que tem início a 1 de setembro de 2016 e termina a 31 de agosto de 2017, aprovada pela assembleia municipal, na sua sessão ordinária de 2016/11/24, mediante proposta da câmara municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2016/09/28, cujo projeto de alteração foi submetido a consulta pública mediante publicação do aviso (extrato) n.º 9580/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 2016/08/02, conforme consta do edital 575/2016, datado de 2016/11/30.
Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2016
CAPÍTULO III
Isenções e reduções
Artigo 10.º
Isenções e Reduções Específicas
6 - Piscinas Municipais Cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, Ginásios de Manutenção e Condição Física e Pavilhões Desportivos Municipais:
a) A prática de uma segunda atividade está isenta do pagamento de taxa de nova inscrição ou de renovação, e beneficia de uma redução de 10 %;
b) Os utentes reformados ou com mais de 64 anos, trabalhadores da CMVFX e SMAS, beneficiam de uma redução de 50 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Préparto, Correção Postural e Yoga);
c) A utilização livre ou atividades que decorram das 8h-10h, 16h-18h e 21h-22h terá uma redução de 20 %;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Pacote Familiar 1 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 3 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 25 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Préparto, Correção Postural e Yoga);
f) Pacote Familiar 2 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 4 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 30 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Préparto, Correção Postural e Yoga;
g) Pacote Familiar 3 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 5 ou mais atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 35 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Préparto, Correção Postural e Yoga;
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p) Isenção do pagamento de utilização das piscinas municipais cobertas, em regime de utilização livre aos cidadãos residentes no concelho com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica.
30 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal
CAPÍTULO VII
Bens Municipais de Utilização Pública
SEÇÃO VI
Piscinas Municipais Cobertas - Complexo MuArtigo 38.º Inscrições
1 - Cartões de utente:
1.1 - Aquisição de 2.ª via de cartão para carregamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - Pagamentos a efectuar no acto de inscrição:
2.1 - Inscrição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.2 - Renovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - Declaração de Aptidão de Saber Nadar . . . . . . .
SUBSEÇÃO I Utilização Livre
Artigo 39.º
Ginásios Municipais de Manutenção e Condição Física
1 - Para utentes da sala de musculação e cardio-fitness:
1.1 - Por utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.2 - Por 10 utilizações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3 - Por 30 utilizações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . válido por 30 dias) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 40.º
Piscinas Municipais Cobertas
1 - Por utilização:
1.1 - Utentes até aos 5 anos de idade
a) Por utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Por 10 utilizações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Por 30 utilizações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.2 - utentes dos 6 aos 16 anos de idade
a) Por utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Por 10 utilizações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Por 30 utilizações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.3 - utentes maiores de 16 anos
a) Por utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Por 10 utilizações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Por 30 utilizações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . válido por 30 dias) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - Cartão “Xira Aqua Gym” (utilização livre da piscina e do ginásio válido por 30 dias) . . . . . . . . . . .
Artigo 41.º
Campos de Ténis Municipais
1 - Utilização dos Campos de Ténis:
(sem utilização de balneário) . . . . . . . . . . . . . . . 1.2 - Banho individual por utilizador . . . . . . . . .
Artigo 42.º
Polidesportivos Municipais balneário) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . balneário) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3 - Banho individual por utilizador . . . . . . . . .
SUBSECÇÃO II
Atividades desportivas enquadradas
Artigo 43.º
1 - Pagamentos mensais para atividades de grupo:
Cycling) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.2 - Artes Marciais e Yoga:
a) Turmas de 1 vez por semana . . . . . . . . . . . . . b) Turmas de 2 vezes por semana . . . . . . . . . . .
1.3 - Atividades desportivas aquáticas:
a) Turmas de 1 vez por semana . . . . . . . . . . . . . b) Turmas de 2 vezes por semana . . . . . . . . . . . c) Turmas de 3 vezes por semana . . . . . . . . . . .
“Viva Melhor” - para utentes ≥ 60 anos:
a) Turmas de 1 vez por semana . . . . . . . . . . . . . b) Turmas de 2 vezes por semana . . . . . . . . . . . c) Turmas de 3 vezes por semana . . . . . . . . . . .
Melhor” - para utentes entre os 45 e 59 anos:
a) Turmas de 1 vez por semana . . . . . . . . . . . . . b) Turmas de 2 vezes por semana . . . . . . . . . . . c) Turmas de 3 vezes por semana . . . . . . . . . . .
Adaptada, PréParto e Correção Postural:
a) Turmas de 1 vez por semana . . . . . . . . . . . . . b) Turmas de 2 vezes por semana . . . . . . . . . . . c) Turmas de 3 vezes por semana . . . . . . . . . . . d) cada sessão extra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) cada sessão individual . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) 10 sessões individuais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) 10 sessões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.7 - Programa Especifico “Atividade de Verão”
:
1.7.1 - Atividades desportivas de ginásio (gim-nicas, dança e fitness):
1.7.1.1 - 1 semana:
a) Turmas de 1 vez por semana . . . . . . . . .
b) Turmas de 2 vezes por semana . . . . . . . c) Turmas de 3 vezes por semana . . . . . . .
1.7.2 - Yoga:
1.7.2.1 - 1 semana:
a) Turmas de 1 vez por semana . . . . . . . . . b) Turmas de 2 vezes por semana . . . . . . .
1.7.3 - Atividades aquáticas:
1.7.3.1 - 1 semana:
a) Turmas de 1 vez por semana . . . . . . . . . b) Turmas de 2 vezes por semana . . . . . . . c) Turmas de 3 vezes por semana . . . . . . .
1.8 - Aulas avulsas das atividades enquadradas:
(gimnicas, dança e fitness). . . . . . . . . . . . . . . b) Por aula para atividades aquáticas. . . . . . . . .
1.9 - Aulas individuais das atividades enquadradas:
a) Por aula . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - Acesso Especial:
as 18h e as 22h . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . as 18h e as 22h . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
210062705
FREGUESIA DE BALTAR
