Para efeitos do disposto no artigo 205.º, n.º 3 da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e por se ter frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, notifica-se por este meio a trabalhadora Cátia Patrícia Rabaçal Paiva, na carreira e categoria de assistente operacional, que aos 26 dias do mês de outubro de 2015, teve inicio a instrução do processo disciplinar n.º 7/2016, instaurado por meu Despacho datado de 6 de junho de 2016, por violação do dever geral de assiduidade, o qual foi apensado ao Processo Disciplinar n.º 9/2015.
Nos termos do disposto no artigo 214.º, n.os 2 e 3 da LTFP, notifica-se ainda a assistente operacional, Cátia Patrícia Rabaçal Paiva, de que contra si foi deduzida Acusação, e que tem um prazo de trinta dias, contados da data da publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa.
A trabalhadora poderá consultar o processo na Divisão de Recursos Humanos, sita nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal, durante o referido prazo, todos os dias úteis, no horário de expediente.
25 de novembro de 2016. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Desenvolvimento Social, Maria Manuela Palmeiro Calado. 310049365
MUNICÍPIO DE SEVER DO VOUGA
