Renova a Comissão de Serviço da Dra. Maria Manuela Romeira Vaz, Assistente Graduado da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública, como Delegada de Saúde da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco - ACES Pinhal Interior Sul

Despacho 14969/2016

O Decreto Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Lei 135/2013, de 4 de outubro, prevê a designação, por despacho do DiretorGeral da Saúde, dos Delegados de Saúde.

Uma vez que, por lapso, não foi publicada a renovação da nomeação da Dr.ª Maria Manuela Romeira Vaz Assistente Graduado da Carreira Médica de Saúde Pública, como Delegada de Saúde do Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPE - ACES Pinhal Interior Sul para o período de 8/9/2012 a 7/9/2015, procede-se agora à respetiva renovação da sua comissão de serviço, para além da renovação da mesma comissão de serviço com efeitos a 8/09/2015.

Nestes termos, determino:

1 - Nos termos do disposto no.º 10 do artigo 4.º do Decreto Lei 82/2009, de 2 de abril, renovo a comissão de serviço da Dr.ª Maria Manuela Romeira Vaz, Assistente Graduado da Carreira Médica de Saúde Pública, como Delegada de Saúde da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPE - ACES Pinhal Interior Sul, para o período entre 8/9/2012 e 7/9/2015, por proposta do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., ouvido o Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco EPE e com parecer favorável do respetivo Delegado de Saúde Coordenador e do Delegado de Saúde Regional.

2 - Nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 4.º do Decreto Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Lei 135/2013, de 4 de outubro, renovo a comissão de serviço da Dr.ª Maria Manuela Romeira Vaz, Assistente Graduado da Carreira Médica de Saúde Pública, para o cargo de Delegada de Saúde da Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco EPE - ACES Pinhal Interior Sul com efeitos a 8/9/2015 por proposta do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., ouvido Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco EPE a que se encontra afeta, e com parecer favorável do respetivo Delegado de Saúde Coordenador e do Delegado de Saúde Regional.

8 de novembro de 2016. - O DiretorGeral, Francisco George.

210061896

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.