Renova a Comissão de Serviço do Dr. João Alberto Nunes Lobato, como Delegado de Saúde da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPE - ACES Beira Interior Sul

Despacho 14967/2016

O Decreto Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Lei 135/2013, de 4 de outubro, prevê a designação, por despacho do DiretorGeral da Saúde, dos Delegados de Saúde.

Uma vez que, por lapso, não foi publicada a renovação da nomeação do Dr. João Alberto Nunes Lobato, Assistente Graduado da Carreira Médica de Medicina Geral e Familiar, como Delegado de Saúde da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPEACES Beira Interior Sul, para o período de 12/8/2012 a 11/8/2015, procede-se agora à respetiva renovação da sua comissão de serviço, para além da renovação da mesma comissão de serviço com efeitos a 12/08/2015.

Nestes termos, determino:

1 - Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 4.º do Decreto Lei 82/2009, de 2 de abril, renovo a comissão de serviço do Dr. João Alberto Nunes Lobato, Assistente Graduado da Carreira Médica de Medicina Geral e Familiar, como Delegado de Saúde da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPEACES Beira Interior Sul, para o período entre 12/8/2012 a 11/8/2015 por proposta do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., ouvido o Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPE e com parecer favorável do respetivo Delegado de Saúde Coordenador e do Delegado de Saúde Regional.

2 - Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 4.º do Decreto Lei 82/2009, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Lei 135/2013, de 4 de outubro renovo a comissão de serviço do Dr. João Alberto Nunes Lobato, Assistente Graduado da Carreira Médica de Medicina Geral e Familiar, para o cargo de Delegado de Saúde da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPEACES Beira Interior Sul, com efeitos a 12/8/2015 por proposta do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., ouvido o Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco EPE e com parecer favorável do respetivo Delegado de Saúde Coordenador e do Delegado de Saúde Regional.

8 de novembro de 2016. - O DiretorGeral, Francisco George.

210061596

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

• 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.