Promulga várias disposições sobre fabrico, expedição, venda ou exposição à venda, sob a denominação de azeite natural, refinado ou tratado, de produto que não seja o óleo natural da azeitona.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-03-23 - Decreto-Lei 45620 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio

  Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos.

• 1965-03-19 - Decreto-Lei 46257 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

• 1982-02-02 - Decreto-Lei 33/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Assuntos Socais

  Estabelece normas sobre a obtenção e comercialização de azeite e outros óleos comestíveis.