Decreto 17774, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1929, Série I de 1929-12-18.
- Data: 1929-12-18
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Sumário
Promulga várias disposições sobre fabrico, expedição, venda ou exposição à venda, sob a denominação de azeite natural, refinado ou tratado, de produto que não seja o óleo natural da azeitona.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281749.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-03-23 -
Decreto-Lei
45620 -
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio
Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos.
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1965-03-19 -
Decreto-Lei
46257 -
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.
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1982-02-02 -
Decreto-Lei
33/82 -
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e dos Assuntos Socais
Estabelece normas sobre a obtenção e comercialização de azeite e outros óleos comestíveis.
Aviso
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