Determina a extinção dos Consulados Honorários de Portugal no Brasil identificados no presente despacho.

Despacho 1247/2011

Atento o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de Março, determino, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo Regulamento, a extinção dos seguintes Consulados Honorários de

Portugal no Brasil:

a) Consulado Honorário de Portugal em Araçatuba;

b) Consulado Honorário de Portugal em Campo de Goitacazes;

c) Consulado Honorário de Portugal em Carangola;

d) Consulado Honorário de Portugal em Cuiabá;

e) Consulado Honorário de Portugal em Nova Friburgo;

f) Consulado Honorário de Portugal em Presidente Prudente;

g) Consulado Honorário de Portugal em Petrópolis.

5 de Janeiro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís

Filipe Marques Amado.

204179741

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.