Delimitação da área de reabilitação urbana da "zona histórica e central de Peniche"

Aviso 15439/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da “Zona Histórica

e Central de Peniche”

António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos do previsto, no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, por deliberação tomada em sessão da Assembleia Municipal de 14 de novembro de 2016, foi aprovada, por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da “Zona Histórica e Central de Peniche”, podendo os elementos referidos no n.º 2 do citado artigo 13.º serem consultados na página oficial da Câmara Municipal de Peniche em www.cm-peniche.pt.

29 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Ferreira Sousa Correia Santos.

210059336

MUNICÍPIO DE POMBAL

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.