Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua versão atualizada, torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 28 de novembro de 2016, deliberou aprovar uma proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião ordinária de 10 de novembro de 2016, que procede à declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, e posse administrativa expropriação do direito ao arrendamento do prédio sito na Rua da Ramada - Requalificação Urbanística da Zona de Couros nos seguintes termos:
1 - A Declaração de Utilidade Pública, com caráter de urgência, da expropriação do direito ao arrendamento do prédio sito na Rua da Ramada, da União das Freguesias de Oliveira, S. Paio e S. Sebastião, descrito a favor do Município de Guimarães sob o n.º 577/20111110, e inscrito sob o artigo 1698.º, e todos os direitos a ele inerentes, necessário à Requalificação Urbanística da Zona de Couros, encontrando-se inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade:
Rua D. João I à Zona de Couros, sujeita já à execução e aprovação da respetiva Operação de Reabilitação Urbana sistemática.
2 - A Autorização de Posse Administrativa do direito ao arrendamento em face da urgência, atribuída na alínea c), n.º 3, do artigo 61.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação atual.
3 - A aprovação do valor de € 14.080,45 (catorze mil oitenta euros e quarenta e cinco cêntimos) relativo aos encargos a suportar com a expropriação do direito ao arrendamento, em conformidade com o relatório do perito avaliador.
O terreno está classificado como espaços centrais - património arqueológico - sítio arqueológico - inserido em zona de proteção à área classificada como património cultural da humanidade.
Publica-se, em anexo, a planta identificativa da parcela a expro-O teor da referida deliberação entra em vigor no dia seguinte à da publicação do presente edital no Diário da República, podendo o processo ser consultado na Divisão de Património Municipal.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.
29 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Domingos
Bragança. priar.
MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
