Considerando o elenco de competências que me foram delegadas pelo despacho 2628/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Fevereiro de 2010;
Considerando que um dos elementos do meu Gabinete cessou, a seu pedido, recentemente funções, e que para o cabal exercício daquelas competências é necessária
a sua substituição;
Determino, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, o seguinte:1 - Nomeio o licenciado em Direito Bruno Lee Lai, técnico superior da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, para prestar funções como especialista no âmbito da assessoria técnico-jurídica no meu Gabinete.
2 - A nomeação referida no número anterior é efectuada pelo prazo de um ano em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público, automaticamente renovável por iguais períodos e podendo ser feita cessar a todo o
tempo.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a nomeação em comissão de serviço através do acordo de cedência de interesse público não determina a suspensão do estatuto de origem.4 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratório 44 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescida de subsídio de refeição e do abono mensal para despesas de representação atribuída aos adjuntos dos gabinetes ministeriais, bem como de subsídios
de férias e de Natal.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2011.4 de Janeiro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, José
Alexandre da Rocha Ventura Silva.
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