Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada
ECONOMIA
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
dre.tretas.org
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada
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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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