Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, 18 técnicos superiores licenciados em Direito

Aviso 15336/2016

1 - Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, 18 técnicos superiores licenciados em Direito nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções na área jurídica, designadamente:

Ref.ª A:

Instrução de processos de contraordenação, designadamente elaboração de notificações, inquirições de testemunhas e relatórios finais;

Saneamento de processos de contraordenação, designadamente verificação da legalidade e regularidade da instrução dos processos;

Elaboração de propostas de decisão em processos de contraordenação;

Apoio jurídico no âmbito das competências da ASAE.

Ref.ª B:

Elaboração de pareceres jurídicos na área dos Recursos Humanos.

3 - Locais de trabalho:

Ref.ª A:

Unidade Regional do Norte - Porto (3 postos de trabalho), Barcelos (1 posto de trabalho) e Mirandela (1 posto de trabalho).

Unidade Regional do Centro - Coimbra (3 postos de trabalho). Unidade Regional de Lisboa - Lisboa (2 postos de trabalho), Évora (1 posto de trabalho) e Faro (1 posto de trabalho).

Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Lisboa (3 postos de trabalho).

Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal - Lisboa (1 posto de trabalho);

Porto (1 posto de trabalho) Ref.ª B:

Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação - Lisboa (1 posto de trabalho).

4 - Requisito geral:

Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior.

5 - Requisitos preferenciais:

a) Experiência na área de atuação e caracterização do posto de trabalho;

b) Capacidade de comunicação e facilidade de relacionamento interpessoal;

c) Grande capacidade de trabalho, organização e planeamento;

d) Personalidade proativa, espírito de iniciativa e de equipa;

e) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

6 - Prazo de entrega da candidatura:

10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.

7 - Formalização da candidatura:

a) A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao InspetorGeral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, contendo os seguintes elementos:

referência a que se candidata, nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratórios, morada, incluindo código postal e telefone de contacto;

b) A candidatura deve ser identificada com a menção

, podendo ser entregue, pessoalmente, no serviço de expediente da Sede da ASAE, na morada abaixo indicada, durante o horário normal de funcionamento (10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30) ou, remetida pelo correio, em carta registada com aviso de receção, para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa;

c) O requerimento deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado de curriculum vitae devidamente atualizado, detalhado e assinado.

8 - Seleção dos candidatos - A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista pessoal.

28 de novembro de 2016. - O InspetorGeral, Pedro Portugal Gaspar. 210057246 DireçãoGeral de Energia e Geologia

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.