Organiza o centro meteorológico a instalar no aeroporto do Sal. Permite aos Ministros das Finanças e das Colónias isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração do mesmo centro.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-04-06 - Decreto-Lei 45641 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

  Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços.

• 1964-12-23 - Decreto-Lei 46099 - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 35836, de 29 de Agosto de 1946, que institui o Serviço Meteorológico Nacional.

• 1981-12-09 - Decreto-Lei 335/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica).