1948-01-08 - Portaria 12234 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Tomar com um escriturário de 2.ª classe e um copista

1948-01-08 - Portaria 12235 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVIII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de professora de costura e lavores do ensino primário da colónia de Macau

1948-01-08 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Manda incluir, sob proposta da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, no catálogo descritivo a publicar determinadas variedades de batata

1948-01-08 - Decreto 36714 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Autoriza a Socony-Vacuum Oil Company, Incorporated, a explorar uma instalação na Rua Dr. José Domingues dos Santos, concelho de Matosinhos

1948-01-08 - Decreto-Lei 36715 - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Organiza o centro meteorológico a instalar no aeroporto do Sal. Permite aos Ministros das Finanças e das Colónias isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração do mesmo centro.

1948-01-08 - Decreto 36716 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa as zonas de taxação para o serviço telefónico entre Portugal e a Espanha, Ceuta, Melila e Gibraltar