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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Dos Açores 19/2010/A, de 30 de Dezembro

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Sumário

Resolve aprovar a primeira revisão do orçamento ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

n.º 19/2010/A

Primeira revisão do orçamento ordinário da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011

Considerando que o orçamento ordinário para 2011 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovado em 22 de Setembro de 2010, pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2010/A, de 19 de Outubro;

Considerando que posteriormente à sua aprovação foi publicada a Lei 47/2010, de 7 de Setembro, que fixa a redução de vencimentos dos membros do gabinete da Presidência, assim como dos adjuntos e secretários dos grupos e representações parlamentares;

Considerando, ainda, que o Orçamento do Estado para 2011 prevê igualmente reduções que incidirão sobre as remunerações totais ilíquidas de valor superior a (euro) 1500;

Considerando que, face às reduções remuneratórias referidas, o orçamento ordinário aprovado se encontra sobredotado em algumas classificações económicas;

Considerando, finalmente, que, face à situação subjacente à tomada das medidas referidas, compete à Assembleia Legislativa rever o seu orçamento ordinário para 2011 ajustando-o à nova realidade:

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 54/2006/A, de 22 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional 3/2009/A, de 6 de Março, aprova a primeira revisão do orçamento ordinário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011, constante dos mapas em anexo.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 23 de Novembro de 2010.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/30/plain-281349.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281349.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 54/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova a orgânica, competências e funcionamento dos órgãos e serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-06 - Decreto Legislativo Regional 3/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de Dezembro, que aprova a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e republica-o com a redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2010-09-07 - Lei 47/2010 - Assembleia da República

    Reduz o vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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