Considerando o disposto no Decreto Lei 47/2012, de 28 de fevereiro, que aprova a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), e os termos do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 136/2012, de 10 de maio, que estabelece a sua estrutura nuclear, as unidades orgânicas do GEPAC são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
Considerando que o recrutamento de dirigentes intermédios de 1.º grau se efetua de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que na sequência da cessação da comissão de serviço, a seu pedido, do anterior diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, importa dar continuidade ao conjunto de competências cometidas a esta unidade orgânica, garantido o seu regular e normal funcionamento;
Considerando que a licenciada Maria da Conceição Leão Batista é possuidora de um currículo profissional revelador de que a mesma detém o conhecimento e a experiência, bem como o perfil adequado ao exercício do cargo de diretora de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso;
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 4.º da Portaria 136/2012, de 10 de maio, e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo a licenciada Maria da Conceição Leão Batista, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretora de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, e até à designação em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal do respetivo titular.
2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2016. 30 de setembro de 2016. - A DiretoraGeral, Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor.
Nota Curricular Dados pessoais Nome:
Maria da Conceição Leão Batista;
Nacionalidade:
Portuguesa Naturalidade:
Lapa, Lisboa Data de nascimento:
2 de outubro de 1967 Formação Académica Doutoranda em Ciência Política, especialização em Política Públicas, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;
Curso de Auditores de Defesa pelo Instituto da Defesa Nacional;
PósGraduação em Estudos Europeus pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa;
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Experiência profissional relevante para o exercício do cargo Inspetora da InspeçãoGeral de Finanças desde 1992, onde desempenhou as seguintes funções:
Área da Coordenação dos Controlos Comunitários - Inspetora de Finanças Chefe entre 2001 e 2007 com responsabilidades, designadamente, no domínio dos controlos expost FEAGA; luta contra a fraude cometida em detrimento do orçamento comunitário e comunicação de irregularidades ao OLAF; certificação das contas dos organismos pagadores do FEAGA e do FEADER; acompanhamento de missões comunitárias da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.
Área da Avaliação e Recursos Humanos - Realização de ações de auditoria e de apoio técnico especializado no âmbito de aplicação do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP), da Lei dos vínculos, carreiras e remunerações (LVCR), do Regime do contrato de trabalho em funções públicas (RC-TFP), e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
Área do Controlo Financeiro Público - Realização de ações de auditoria e de apoio técnico especializado no domínio das medidas de contenção da despesa pública, sistemas remuneratórios na administração central, direta e indireta, e contratação pública.
Secretaria de Estado da Administração Pública - Adjunta e Chefe do Gabinete em substituição:
Acompanhamento da 11.ª avaliação da Troika (UE;
BM e FMI), e intervenções nas áreas dos sistemas remuneratórios da Administração Pública, aquisições de serviços, controlo orçamental da despesa pública, preparação da Agenda das Reuniões de Secretários de Estado e Conselho de Ministros, procedimento legislativo nomeadamente:
LTFP;
Tabela Remuneratória Única;
Revisão dos Suplementos Remuneratórios.
Assembleia da República - Assessora da Comissão dos Assuntos Europeus:
Preparação de reuniões, elaboração de atas, elaboração de notas técnicas no âmbito do processo legislativo, elaboração de notas técnicas no quadro do escrutínio de iniciativas comunitárias, implementação da nova metodologia de escrutínio, análises e pareceres jurídicos à luz do direito comunitário aplicável. Louvor por serviços prestados atribuído Senhora Presidente da Comissão, Deputada Regina Bastos.
Experiência internacional:
Conselho e Comissão da União Europeia - Participação e intervenção enquanto portavoz da delegação Portuguesa em variados grupos e comités no âmbito da luta contra a fraude e dos controlos ex post FEAGA;
Perita da União Europeia (TAlEX/DGEnlargment) - Missões de cooperação no domínio da política de alargamento realizadas na Macedónia, Croácia e Turquia;
Perita do Ministério das Finanças (PICATfin) - Missões de Assistência técnica na Guiné Bissau e em Angola;
Consultora independente da União Europeia - Avaliação das Finanças Públicas de São Tomé e Príncipe (2013), Moçambique (2015) e Cabo Verde (2016) de acordo com o método PEFA (Public Expenditure and Financial Accountability).
Formação profissional relevante para o exercício do cargo Realização dos seguintes cursos:
Programa de formação em gestão púbica (FORGEP);
Avaliação do Desempenho;
Auditoria baseada na Análise de Risco;
Gestão por Objetivos;
Balanced Scorecard aplicado à Função Pública, Planeamento;
Monitorização e Avaliação de Programas;
0 Novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
O Novo Regime de Vínculos e Carreiras;
0 Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho - SIADAP;
Finanças Públicas e Gestão Orçamental;
Contratação Pública;
Gestão Antifraude.
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