Determina a desafectação do domínio público militar e a integração no domínio privado do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, do prédio denominado por Forte do Areeiro, sito em Santo Amaro de Oeiras.

Despacho 19072/2010

Considerando que a política de modernização das Forças Armadas prossegue objectivos de reorganização das suas instalações militares e adequação às transformações ditadas, entre outros, pela profissionalização e pela adopção de um novo modelo de organização da estrutura superior, de modo a garantir elevados padrões de eficácia e eficiência, alcançados, também, com o reaproveitamento do património excedentário ou inadequado afecto à Defesa

Nacional;

Considerando que a rentabilização dos imóveis, disponibilizados pela contracção do dispositivo militar, num contexto de adaptação das Forças Armadas aos novos tempos e novos desafios, visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condições de operacionalidade requeridas pelas missões das Forças Armadas, nomeadamente através da concentração de infra-estruturas em zonas adequadas, libertando assim os espaços urbanos que, pelas suas características, se revelam

inadequados à função militar;

Considerando que, neste contexto, foi aprovada, pela Lei Orgânica 3/2008, de 8 de Setembro, a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares que consagra o regime de programação da gestão das infra-estruturas afectas à Defesa Nacional;

Considerando que para o desenvolvimento desse regime foi definido, pelo Decreto-Lei 219/2008, de 12 de Novembro, o universo de imóveis a

rentabilizar;

Considerando que o Forte do Areeiro, sito em Santo Amaro de Oeiras, freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, concelho de Oeiras, faz parte desse universo;

Considerando que o prédio em causa integra o domínio público militar e que se revela necessária a sua desafectação daquele domínio;

Assim determina-se:

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º da Lei Orgânica 3/2008, de 8 de Setembro, a desafectação do domínio público militar e a integração no domínio privado do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, do prédio denominado por Forte do Areeiro, sito em Santo Amaro de Oeiras, freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, concelho de Oeiras, inscrito na matriz predial urbana sob o número

P3812, daquela freguesia.

3 de Dezembro de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

204082743

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-09-08 - Lei Orgânica 3/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.

• 2008-11-12 - Decreto-Lei 219/2008 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a listagem de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização e publica-a em anexo.