Aviso de prorrogação do prazo de elaboração de Plano de Pormenor

Aviso 15223/2016

Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor

do Pico da Roça

José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Gavião, torna público nos termos do n.º6 do artigo 76.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação 273 de 07 de setembro de 2016, foi aprovada a prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Pico da Roça, por mais 10 meses.

24 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José

Fernando da Silva Pio.

Deliberação A Câmara Municipal de Gavião, em sua sessão ordinária de 07 de setembro de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, deliberou por unanimidade, prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Pico da Roça por mais 10 meses.

24 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando da Silva Pio.

610047689

MUNICÍPIO DE LOULÉ

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro