Por despacho de 07 de novembro de 2016, determinei, ao abrigo do disposto no n.º 3, do despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Judiciária, de 14 de janeiro de 2005, e de acordo com o preceituado no artigo 54.º, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto, a nomeação, em regime de comissão de serviço, para o Tribunal da Relação de Lisboa, da Escrivã Adjunta do Tribunal da Propriedade Intelectual, Maria de Lurdes Valente Martins Custódio, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.
23 de novembro de 2016. - O Presidente do Tribunal da Relação, Orlando Santos Nascimento.
210047778
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE VISEU
