Por Despacho de 19 de outubro de 2016, determinei, ao abrigo do disposto no n.º 3, do Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Judiciária, de 14 de janeiro de 2005, e de acordo com o preceituado no artº. 54.º, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto, a nomeação, em regime de comissão de serviço, para o Tribunal da Relação de Lisboa, do Escrivão de Direito, Hélio Cabral Cardoso, com efeitos desde 15 de outubro de 2016.
23 de novembro de 2016. - O Presidente do Tribunal da Relação, Orlando Santos Nascimento.
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