Ao abrigo do artigo 43.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio, foi emitido o Despacho 2592/2016, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, que criou e autorizou o funcionamento do Curso de Especialização Tecnológica (CET) de Técnico/a Especialista em Desenvolvimento de Produtos Multimédia, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Faro da rede de Centros do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), com início no ano de 2016, nos termos do respetivo Anexo I, que dele faz parte integrante.
Nos termos do disposto no artigo 42.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio, o pedido foi instruído e analisado pelo IEFP, I. P., designado, de acordo com o artigo 41.º do mesmo diploma, como serviço instrutor, pelo Despacho 20 051/2006, de 11 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro, tendo sido ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do aludido diploma.
Considerando que por razões ponderosas de interesse público, concretamente o interesse dos formandos, foi dado início, a título excecional, a uma ação do CET de Técnico/a Especialista em Desenvolvimento de Produtos Multimédia, no final do ano de 2015, tendo ainda o referido curso sido objeto de alteração quanto ao número máximo de formandos.
Considerando ainda que o pedido de alteração do mencionado Despacho 2592/2016, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, foi devidamente instruído pelo IEFP, I. P., na qualidade de serviço instrutor.
Considerando que o serviço instrutor determina não ser necessário ouvir a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária atendendo à natureza da alteração objeto do presente despacho.
Importa proceder à alteração do Despacho 2592/2016, de 3 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, bem como do Anexo I, que dele faz parte integrante.
Assim, ao abrigo do artigo 43.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio, e das competências delegadas pelo n.º 1.5 do Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, determino:
1 - O n.º 1 do Despacho 2592/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, em 19 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - É criado e autorizado o funcionamento do CET de Téc-nico/a Especialista em Desenvolvimento de Produtos Multimédia, no Centro de Emprego e Formação Profissional de Faro da rede de Centros do IEFP, I. P., com início no mês de dezembro de 2015, nos termos do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
»2 - O n.º 8 do Anexo I ao Despacho 2592/2016, de 3 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, em 19 de fevereiro, que dele faz parte integrante, passa a ter a seguinte redação:
8 - [...] N.º máximo de formandos 24 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
210046798
Casa Pia de Lisboa, I. P.
