Decreto-lei 37505, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 173/1949, Série I de 1949-08-06.
- Data: 1949-08-06
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Sumário
Designa o período de tempo em que as autorizações concedidas para a importação e construção de navios de pesca ou de comércio podem ser utilizadas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281066.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1971-12-06 -
Decreto-Lei
543/71 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Regula o exercício da indústria de transportes marítimos e a concessão de autorizações para a aquisição ou construção de navios de comércio no continente e ilhas adjacentes.
Aviso
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