Delegação de competências na Freguesia União das Freguesias
de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 3 de outubro de 2016 (item 24), sob proposta da câmara municipal de 29 de setembro de 2016 (item 5), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia União das Freguesias de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira, no dia 22 de novembro do corrente ano, o contrato de delegação de competências que tem por objeto a gestão de equipamentos desportivos municipais situados naquela freguesia (campo de futebol de Areias e polidesportivos da Palmeira e da Lama), nas condições que constam do contrato de delegação de competências.
Mais torna público que o referido contrato encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 139 de 22/11/2016, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia União das Freguesia de Areias, Sequeirô, Lama e Palmeira, bem como na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
22 de novembro de 2016. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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MUNICÍPIO DE SÁTÃO
