1.ª Alteração ao acordo de execução que tem por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal na Junta de Freguesia de Vila das Aves para a limpeza das Vias e Espaços Públicos, Sarjetas e Sumidouros. Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 27 de abril de 2016 (item 6), sob proposta da câmara municipal de 31 de março de 2016 (item 4), foi celebrada entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Vila das Aves, no dia 17 de novembro do corrente ano, a 1.ª alteração ao acordo de execução que tem por objeto a delegação de competências na junta de freguesia para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, nas condições que constam da respetiva alteração.
Mais torna público que a referida alteração encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 138 de 17/11/2016, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia de Vila das Aves, bem como na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
17 de novembro de 2016. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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