Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Educação, nos termos do despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de Fevereiro de 2010, determino o seguinte:
1 - Subdelego no director regional de Educação do Alentejo, Doutor José Lopes Cortes Verdasca, com faculdade de subdelegação, a competência para:
a) A prática de actos no âmbito do apoio a conceder aos estabelecimentos de ensino especializado da Música da rede do ensino particular e cooperativo, que celebrem contrato de patrocínio, nos termos do disposto no Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, conjugado com o despacho 17932/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de Julho de 2008, na redacção dada pelo despacho 15897/2009, de 3 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009, respeitados os limites do despacho 12522/2010, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto
de 2010;
b) A prática de actos respeitantes ao acompanhamento e à execução financeira dos contratos de associação celebrados com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, e do despacho 11082/2008, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º 75, de 16 de Abril de 2008.
2 - O âmbito da presente subdelegação abrange a autorização da realização da despesa e a outorga de aditamentos, em conformidade com as propostas n.os I/DSPGR/937/2010 e I/DSPGR/1003/2010, nos termos das competências que me foram delegadas no citado despacho 2627/2010.3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
22 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José
Trocado da Mata.
203996641
