José Francisco Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público que a Assembleia Municipal de Celorico da Beira, pela deliberação tomada em sessão de 30 de setembro do corrente ano, aprovou a proposta da alteração da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, consubstanciada nos documentos anexos.
As alterações à Estrutura Orgânica entram em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
16 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, José Francisco
Gomes Monteiro, Eng.
ANEXO
Proposta
Alteração à Estrutura Orgânica do Município Discussão, votação e remessa à Assembleia Municipal Tendo sido deliberada a internalização das atividades da EMCEL, EM em Assembleia Municipal de 28 de dezembro de 2015, é necessário, de acordo com o Plano de dissolução e internalização apresentado, enquadrar as atividades e equipamentos a internalizar no regulamento de funcionamento dos serviços vigente (Despacho 788/2013, publicado no DR, 2.ª série, n.º 9 de 14 de janeiro):
Piscinas Municipais Secção de Desporto e Juventude (artigo 17.º) Municipal (artigo 18.º) Ao artigo 34.º, n.º 3, será acrescentada a alínea h) Organizar a atividade do Centro Coordenador de Transportes.
210030126
MUNICÍPIO DE CINFÃES