Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias;
Considerando que a atual Diretora de Serviços de Planeamento e Administração Geral da DireçãoGeral da Educação se encontra em situação de impedimento, em que se prevê que os seus condicionalismos persistam por mais de 60 dias;
Considerando que se torna necessário proceder à designação de nova Diretora de Serviços, em regime de substituição, até que a titular do cargo possa retomar funções, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços;
Assim, e considerando que a licenciada Margarida Maria Lança de Matos possui mais de seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:
1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a licenciada Margarida Maria Lança de Matos, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços de Planeamento e Administração Geral da DireçãoGeral da Educação. 2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a ora designada pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de novembro de 2016, inclusive.
14 de novembro de 2016. - O DiretorGeral, José Vítor dos Santos
Duarte Pedroso.
Nota Curricular Identificação:
Nome:
Margarida Maria Lança de Matos;
Data de nascimento:
18 de janeiro de 1967;
Naturalidade:
Beja;
Nacionalidade:
Portuguesa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (ciências jurídico-económicas), pela Universidade Autónoma de Lisboa (1985-1990).
Habilitações profissionais:
Estágio de advocacia;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores.
Formação profissional:
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;
Diversos cursos no âmbito do ordenamento jurídico aplicável à Administração Pública, de que se destacam a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o Regime da Aposentação, a Proteção Social na Administração Pública, o Código do Procedimento Administrativo, a Avaliação do Desempenho e o Recrutamento e Seleção de Pessoal, bem como diversa formação na área da liderança e gestão de recursos humanos.
Experiência profissional:
Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos, da DireçãoGeral da Educação, designada em regime de substituição desde 1 de setembro de 2014 até à presente data;
Chefe de Divisão de Recursos Humanos, da DireçãoGeral da Educação, designada em regime de substituição, desde 29 de agosto de 2012;
Chefe de Divisão de Sistemas de Informação, da DireçãoGeral de Inovação e do Desenvolvimento Curricular, designada em regime de substituição, entre maio e agosto de 2012;
Coordenadora do Departamento Administrativo e Financeiro, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., nomeada em regime de substituição, entre dezembro de 2010 e abril de 2012, cargo equivalente ao de direção intermédia de 2.º grau, tendo sido responsável pela gestão da área dos recursos humanos;
Técnica superior, da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal do exInstituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., atualmente Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., entre outubro de 2004 e novembro de 2010, tendo desempenhado funções de apoio jurídico na Divisão de Recursos Humanos;
Técnica superior de 2.ª classe, do quadro de pessoal da DireçãoGeral dos Serviços Prisionais, entre maio de 2000 e outubro de 2004, tendo desempenhado funções de apoio jurídico na Divisão de Recursos Humanos;
Oficial de Justiça entre dezembro de 1996 e abril de 2000;
Professora de nomeação provisória do ensino secundário entre setembro de 1991 a agosto de 1996.
210033886 DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares
Agrupamento de Escolas de Alcabideche, Cascais
