Autoridade central
Sérvia, 11 de Agosto de 2010.
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(tradução)
Ministério da Justiça da República da Sérvia, Departamento de Assistência Jurídica Internacional, St. Nemanjina 22-26, Belgrado, República da Sérvia. Telefone: + 381 (11) 3622 - 356; fax: + 381 (11) 3622 - 356; e-mail:int.legal.assist.srb@mpravde.gov.rs; site da Internet: http://www.mpravde.gov.rs.
Pessoa a contactar: Vojkan SIMIC, Ministro-Adjunto.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado em 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.